Atas
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- Plenária Extraordinária – 14/02/2023
- Plenária Ordinária – 14/03/2023
- Plenária Ordinária – 11/04/2023
- Plenária Ordinária – 16/05/2023
- Plenária Ordinária – 13/06/2023
- Plenária Ordinária – 11/07/2023
- Plenária Ordinária – 08/08/2023
- Plenária Ordinária – 12/09/2023
- Plenária Extraordinária – 26/09/2023
- Plenária Ordinária – 21/11/2023
Convocações
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- Convocação da Reunião Extraordinária – 30/01/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 06/02/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 26/03/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 09/04/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 23/04/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 29/05/2024
- Convocação da Reunião Ordinária – 09/07/2024
- Convocação da Reunião Extraordinária – 14/02/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 14/03/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 11/04/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 16/05/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 13/06/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 11/07/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 08/08/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 12/09/2023
- Convocação da Reunião Extraordinária – 26/09/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 05/10/2023
- Convocação da Reunião Ordinária – 21/11/2023